Termos de Uso

III.1. Objeto e gratuidade

A KadiHope é uma plataforma digital de saúde solidária que tem por objeto conectar pacientes a médicos especialistas verificados pelo Conselho Federal de Medicina, facilitar a doação e o recebimento de equipamentos de saúde entre pessoas físicas, e apoiar campanhas de financiamento coletivo para necessidades médicas comprovadas por documentação clínica.

A plataforma é permanentemente gratuita para pacientes, doadores e receptores de equipamentos. A receita da KadiHope provém exclusivamente de assinaturas pagas por médicos especialistas que desejam manter perfil profissional verificado na plataforma.

A KadiHope atua exclusivamente como intermediária tecnológica. Não é responsável pelo conteúdo publicado por médicos, pela qualidade dos equipamentos doados, pelo resultado de tratamentos financiados por campanhas de arrecadação nem por quaisquer acordos celebrados diretamente entre os usuários fora da plataforma.

III.2. A KadiHope NÃO é telemedicina — fundamentos jurídicos

A KadiHope não realiza consultas médicas, não prescreve tratamentos, não emite atestados, não agenda consultas, não oferece telemedicina e não substitui a avaliação médica presencial. Toda informação disponível na plataforma tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Esse posicionamento se sustenta em quatro fundamentos jurídicos cumulativos.

Primeiro: ausência de relação médico-paciente formal. A Resolução CFM nº 2.336/2023, que disciplina a Telemedicina no Brasil, pressupõe como núcleo conceitual o exercício da medicina mediado por tecnologia da informação entre profissional e paciente em relação clínica individualizada. Na KadiHope o paciente faz pergunta pública, o médico parceiro responde de forma também pública, e a resposta é orientação informativa endereçada à coletividade que consultará o conteúdo.

Segundo: ausência de prescrição, diagnóstico ou conduta clínica individualizada. Em nenhuma hipótese o médico parceiro emite, na plataforma, prescrição médica, diagnóstico, conduta clínica individualizada, atestado, requisição de exame ou qualquer outro ato privativo do médico assistente nos termos da Lei nº 12.842/2013 e do Código de Ética Médica.

Terceiro: ausência de substituição de avaliação presencial. Toda resposta de médico parceiro contém disclaimer obrigatório orientando o paciente a procurar avaliação presencial de profissional de sua confiança.

Quarto: caráter público e informativo das respostas. As perguntas e respostas são públicas por concepção, integrando o Acervo KadiHope, o que é incompatível com a natureza individual e privada da consulta médica, sujeita ao dever de sigilo profissional do médico previsto no art. 73 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).

Por essa quádrupla fundamentação, a KadiHope não está sujeita ao regime da Resolução CFM nº 2.336/2023 enquanto plataforma. Os médicos parceiros, individualmente, observam plenamente o Código de Ética Médica e a referida Resolução em sua atuação dentro e fora da plataforma.

IV.1. Acesso sem cadastro

Qualquer pessoa pode acessar a plataforma sem cadastro para buscar sintomas (limitado a 5 buscas por dia), visualizar perfis de médicos, ler artigos publicados por médicos e navegar pelas seções institucionais.

IV.2. Cadastro de paciente

O cadastro de paciente exige nome completo, endereço de e-mail válido e senha. Após o cadastro, o paciente pode complementar seu perfil com CPF, data de nascimento, cidade, celular, tipo sanguíneo, alergias e nome social, este último nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente). O paciente com cadastro ativo pode realizar até 10 buscas de sintomas por dia.

IV.3. Cadastro de médico

O cadastro de médico exige CRM ativo, número de RQE válido, CPF, nome completo, foto e demais dados profissionais. O CRM e o RQE são verificados automaticamente junto ao Conselho Federal de Medicina. A KadiHope aceita exclusivamente médicos com especialidade reconhecida pelo CFM e registrada por RQE.

IV.4. Verificação progressiva de identidade

A KadiHope adota o princípio da verificação progressiva, pelo qual dados adicionais somente são exigidos no momento em que a ação específica os requer. Navegar, buscar sintomas, ver médicos e ler artigos não exige nenhum dado. Fazer perguntas a médicos exige login. Doar equipamento exige login, CPF verificado, fotos e aceites. Receber equipamento exige login, CPF verificado, receituário médico e biometria facial prévia ao recebimento. Criar campanha de arrecadação exige login, CPF, telefone com SMS, selfie biométrica, vínculo com o paciente e receituário. Apoiar campanha financeiramente exige login e dados de pagamento.

V.1. Valor e periodicidade

A assinatura do médico parceiro é cobrada em uma das seguintes modalidades, escolhida pelo médico no momento do cadastro e modificável a qualquer tempo, com aplicação a partir do próximo ciclo. Mensal: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês. Anual: R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais) por ano, equivalente a R$ 540,00 ao mês com desconto de 10% sobre o plano mensal. A cobrança é processada pelo Asaas (gateway de pagamento) e a Nota Fiscal é emitida automaticamente após confirmação do pagamento.

V.2. Cancelamento sem fidelidade

A assinatura não tem prazo de fidelidade. O médico pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, com vigência da ruptura ao final do ciclo já pago, observados os princípios da boa-fé objetiva (Código Civil, arts. 113 e 422) e a vedação de cláusulas abusivas (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, no que aplicável à relação com o profissional aderente).

V.3. Reembolso de plano anual cancelado

No plano anual, o cancelamento antes do término do ciclo não dá direito a reembolso pro-rata dos meses não utilizados, salvo nos casos previstos em lei. A modalidade anual é escolha voluntária do médico, motivada pelo desconto frente à mensal, e o termo de adesão deixa expresso o regime de não reembolso. Em caso de óbito, incapacidade civil superveniente ou cancelamento de ofício pela KadiHope, aplica-se o regime de devolução previsto no Código Civil.

V.4. Regime de inadimplência

A inadimplência do médico parceiro segue a seguinte escalada. Cinco dias de atraso: envio de aviso de cobrança ao e-mail cadastrado, com manutenção do perfil ativo. Dez dias de atraso: despublicação automática do perfil, que deixa de ser exibido nas listagens de busca e nas páginas de perguntas. Trinta dias de atraso: cancelamento automático da assinatura e exclusão do perfil. A regularização do pagamento antes do trigésimo dia restabelece a publicação do perfil sem ônus adicional, ressalvada a cobrança dos juros e da correção monetária previstos.

VII.1. Regras gerais

Toda campanha exige comprovação de necessidade clínica, identificação biométrica do criador, verificação do CPF, verificação do telefone por SMS e declaração do vínculo com o paciente. A composição detalhada da meta é obrigatória. Cada CPF pode ter somente uma campanha ativa por vez.

O criador assume a obrigação de publicar atualização a cada 30 dias. Campanhas sem atualização recebem aviso público. Após o encerramento, o criador tem 60 dias para enviar comprovantes de uso dos recursos. A não apresentação resulta em suspensão automática da conta e aviso público.

O criador pode encerrar a campanha a qualquer momento informando o motivo entre as opções previstas. Meta atingida, recursos obtidos por outros meios, melhora clínica, falecimento do paciente, desistência, irregularidade identificada ou outro motivo com justificativa. O encerramento é irreversível e todos os apoiadores são notificados.

VII.2. Campanhas fraudulentas

Caracteriza-se como campanha fraudulenta aquela em que se constata, mediante denúncia fundamentada ou apuração interna, que (a) a documentação clínica é falsa, adulterada ou pertence a paciente que não autorizou seu uso; (b) o vínculo declarado entre o criador e o paciente é inexistente; ou (c) os recursos arrecadados são desviados de finalidade médica para uso pessoal não-clínico.

Confirmada a fraude, se os recursos ainda não foram distribuídos ao criador, a KadiHope realiza reembolso integral aos apoiadores pelo gateway de pagamento e cancela a campanha, comunicando todos os apoiadores e os órgãos competentes. Se os recursos já foram distribuídos ao criador, a KadiHope não promove reembolso direto aos apoiadores, encaminha o caso para apuração criminal pelas autoridades competentes (incluindo, conforme o caso, comunicação ao Ministério Público e Polícia Civil) e disponibiliza aos apoiadores afetados o conjunto de provas pertinente para fins de eventual ação penal e ação civil de ressarcimento por estelionato (art. 171 do Código Penal).

VIII.1. Princípio geral e segurança da entrega

A plataforma intermedia a doação de equipamentos de saúde entre pessoas físicas. O doador disponibiliza o equipamento de forma gratuita e definitiva ao receptor selecionado. O receptor deve apresentar receituário médico, CPF verificado e biometria facial antes de receber.

A KadiHope não verifica o estado de conservação, o funcionamento, a segurança ou a adequação dos equipamentos doados. O receptor aceita o equipamento no estado em que se encontra. A comunicação entre doador e receptor ocorre exclusivamente dentro da plataforma, sem exposição recíproca de dados pessoais. É proibida a venda, o aluguel ou qualquer exploração econômica de equipamentos recebidos.

VIII.2. Compromisso solidário de devolução ao ciclo

Ao receber um equipamento por meio da plataforma KadiHope, o receptor assume um compromisso solidário de uso responsável pelo prazo escolhido por ele(a) e de devolução do equipamento ao ciclo da KadiHope ao fim desse prazo, para que o equipamento possa beneficiar outro paciente da rede.

Esse compromisso é voluntário no original e voluntário no destino. O receptor pode renovar o prazo livremente; pode optar por manter o equipamento se essa for a melhor decisão para sua situação (caso em que o pacto solidário descrito nestes Termos e na Política de Privacidade segue se aplicando); pode disponibilizar o equipamento para nova doação antes do prazo se quiser; e pode justificar exceção por quebra ou dano comprovado com foto pelo painel KadiHope, conforme a subseção VIII.3.

A KadiHope intermedia o ciclo, registra os movimentos de cada equipamento publicamente em sua vitrine (subseção VIII.4) e respeita as escolhas voluntárias do receptor sem coerção. O regime jurídico subjacente da operação permanece sendo de doação direta entre pessoas físicas; o compromisso solidário de devolução é um pacto comunicacional e operacional da rede KadiHope, não uma obrigação contratual de devolução perante a plataforma.

VIII.3. Exceção por quebra ou dano

Equipamentos que se danifiquem durante o uso por causas naturais (uso normal, desgaste, acidente sem culpa do receptor) podem ter sua devolução ao ciclo excepcionalizada. O receptor avisa pelo painel KadiHope com uma foto do equipamento. A equipe valida a exceção e remove o equipamento do ciclo. Não há custo ou penalidade.

Casos de dano por negligência grave, dolo, ou venda do equipamento ficam fora desta exceção e são tratados caso a caso, podendo configurar violação das condutas proibidas previstas na Seção VI destes Termos.

VIII.4. Vitrine pública do ciclo

A KadiHope mantém vitrine pública dos equipamentos no ciclo solidário, mostrando equipamentos disponíveis para doação e equipamentos em uso até a data prevista de devolução. A vitrine identifica os receptores apenas por iniciais do nome e Estado, preservando privacidade. Não há exposição de cidade, sobrenome, idade ou situação clínica.

A vitrine é instrumento de transparência e educação do público sobre o funcionamento do ciclo solidário. Não é mecanismo de cobrança nem de coerção sobre o receptor. Receptores em qualquer sub-tipo do espectro de impossibilidade do titular se comunicar com a KadiHope (saúde, mudança, judicial, outras) aparecem na vitrine de forma uniforme como "Em uso até DD/MM/AAAA", sem diferenciação visível para o público externo.

IX.1. Responsabilidade pelo conteúdo

Os artigos publicados por médicos são de responsabilidade exclusiva de seus autores. As respostas a perguntas têm caráter informativo e educacional, não constituem consulta médica, diagnóstico, prescrição de tratamento, atestado ou requisição de exame, nem estabelecem relação médico-paciente com o autor da pergunta.

IX.2. Disclaimer obrigatório em respostas

Toda resposta a pergunta de paciente é precedida e/ou sucedida por disclaimer auto-anexado pelo sistema, com o seguinte teor mínimo: "Esta resposta tem caráter informativo e educacional. Não constitui consulta médica, diagnóstico, prescrição ou substituição de avaliação presencial. Sempre consulte um profissional de saúde de sua confiança antes de tomar qualquer decisão sobre tratamento." O disclaimer é gerado pelo sistema e não pode ser editado nem suprimido pelo médico autor.

IX.3. Cabeçalho obrigatório em artigos

Todo artigo publicado por médico parceiro é acrescido automaticamente pelo sistema, no momento da publicação, do seguinte cabeçalho fixo: "As opiniões expressas neste artigo são do(a) Dr(a). [nome completo do autor] e não refletem necessariamente a posição da KadiHope." O cabeçalho é gerado pelo sistema e não pode ser editado nem suprimido pelo médico autor. A finalidade é distinguir, perante o leitor, opinião pessoal de profissional individualmente identificado e posição institucional da plataforma.

XIV.1. Desligamento do médico parceiro por dano clínico

O médico parceiro pode ser desligado da plataforma, com cancelamento da assinatura e exclusão do perfil, nas seguintes hipóteses. Resposta clínica errada que tenha causado, ou que tenha relação direta e comprovada com, dano à saúde de paciente identificado, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do médico perante o paciente e o CFM. Violação reiterada da política de moderação, com decisões de remoção mantidas em segunda análise. Uso da plataforma para finalidade incompatível com seu objeto. Falsidade nos dados profissionais informados (CRM suspenso ou cassado, RQE inexistente, identidade falsificada).

A decisão de desligamento por dano clínico é fundamentada e comunicada ao médico, com prazo de defesa, e pode ser objeto de recurso interno.

XIV.2. Solicitação de exclusão pelo usuário

O usuário pode solicitar a exclusão de conta a qualquer momento. A conta entra em desativação por 180 dias. Se o usuário fizer login nesse período, a conta é reativada integralmente. Após 180 dias, a exclusão é permanente, conforme a LGPD.